Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 686/2023
Data
28/02/2023
Ementa
Institui o projeto “Empregue os Raros”, acrescendo o parágrafo 3º ao art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever hipótese de dedução do imposto de renda de pessoa jurídica que contrate dez por cento ou mais de empregados acometidos com doenças raras
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-28;686

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2237675 ]

2023-03-02T18:25:25.000Z [ 13999366 ]