Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 684/2023
Data
27/02/2023
Ementa
Institui a Política Nacional para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório da Violência contra a Mulher e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-27;684

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2237634 ]

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