Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 680/2023
Data
27/02/2023
Ementa
Institui a obrigatoriedade de legenda descritiva nas transmissões de TV, cinema e na internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-27;680
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2237478 ]

2024-08-12T05:29:38.000Z [ 1106856 ]