Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 609/2023
Data
22/02/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir o crime de elevação de preços sem justa causa nas situações de emergência social, calamidade pública e epidemia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-22;609
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2236316 ]

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