Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 608/2023
Data
22/02/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor, para tornar crime a conduta de manipulação ou abuso de preços em casos de decretação de Pandemia, Estado de Calamidade Pública, emergência pública ou vulnerabilidade social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-22;608
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2236312 ]

2024-08-12T05:29:37.000Z [ 1106795 ]