Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 593/2023
Data
17/02/2023
Ementa
Regulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre garantias para o exercício da liberdade de expressão
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-17;593
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2236146 ]

2023-02-25T18:24:55.000Z [ 13996722 ]