Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 590/2023
Data
16/02/2023
Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para determinar que o laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista deverá ter prazo de validade indeterminado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-16;590
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2236102 ]

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