Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 576/2023
Data
16/02/2023
Ementa
Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal), para criar o tipo penal de corrupção privada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-16;576
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2235894 ]

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