Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 555/2023
Data
15/02/2023
Ementa
Altera o parágrafo 3º e inclui o parágrafo 4º do artigo 113, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-15;555
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2235687 ]

2023-02-17T18:25:30.000Z [ 13991674 ]