Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 538/2023
Data
15/02/2023
Ementa
Insere nova causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-15;538
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2235515 ]

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