Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 515/2023
Data
14/02/2023
Ementa
Altera a Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para aumentar a pena do profissional do futebol envolvido com manipulação de resultados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-14;515

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2235337 ]

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