Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 492/2023
Data
14/02/2023
Ementa
Dispõe sobre o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes contra o Estado Democrático de Direito e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-14;492
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2235052 ]

2023-03-17T18:25:24.000Z [ 13990696 ]