Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 472/2023
Data
13/02/2023
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-13;472
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2234921 ]

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