Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 448/2023
Data
10/02/2023
Ementa
Altera a Lei 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para prever a atualização anual de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-10;448
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2234687 ]

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