Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 422/2023
Data
09/02/2023
Ementa
Dispõe sobre a violência obstétrica, e sobre o dever dos diversos Poderes dos entes da Federação de promover políticas públicas integradas para a sua prevenção e repressão, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-09;422

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2234455 ]

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