Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 421/2023 ]
Data
09/02/2023
Apelido
[ PL 421/2023 ]
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-09;421
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2023;421
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2026-05-26
Ofício [ Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 421, de 2023. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10231467&disposition=inline ]
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2026-05-26
Mensagem [ Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 421, de 2023. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10231491&disposition=inline ]
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2026-05-26
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 421, de 2023. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10231503&disposition=inline ]
Texto
2026-05-26
Minuta
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10231555&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2026-05-26
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10231569&disposition=inline ]
Texto
2026-05-13
Requerimento [ Requer urgência para o PL 421/2023, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher”. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10221207&disposition=inline ]
Texto
2026-05-13
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CCJ ]
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2026-05-13
Parecer [ Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 421, de 2023, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. ]
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2025-11-12
Relatório Legislativo [ Parecer ao PL 421-2023 - CCJ - Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO ]
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2025-08-27
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 52ª Reunião CDH ]
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2025-08-27
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Relatório Legislativo [ Relatório de Projeto de Lei nº 421, de 2023 - aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação em crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra mulher ]
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2025-06-24
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CSP ]
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Avulso inicial da matéria [ - ]
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2024-02-08
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. ]
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[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
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Publicação Original
2023-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2234452 ]

2026-05-28T16:29:51.000Z [ 1106621 ]