Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 419/2023 ]
Data
09/02/2023
Apelido
[ PL 419/2023 ]
Ementa
Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-09;419
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2023;419
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2024-04-23
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CDH ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9590461&disposition=inline ]
Texto
2024-04-23
Parecer [ Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 419, de 2023, que Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9590520&disposition=inline ]
Texto
2024-04-08
Relatório Legislativo [ Parecer ao PL 419-2023 - CDH - Senadora Professora Dorinha Seabra - União/TO ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9577775&disposition=inline ]
Texto
2023-12-13
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9527114&disposition=inline ]
Texto
2023-12-12
Projeto de Lei Ordinária [ Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9525240&disposition=inline ]
Texto
2023-12-12
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9525240&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2023-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2234449 ]

2024-08-12T05:29:35.000Z [ 1106619 ]