Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 373/2023
Data
08/02/2023
Ementa
PROÍBE em âmbito nacional, que as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água realizem a instalação de medidores dos Sistemas de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar, ou ainda, que transfiram e instalem medidores de energia elétrica para postes localizados nas vias públicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-08;373
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2233719 ]

2023-02-10T18:25:42.000Z [ 13985813 ]