Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 314/2023
Data
07/02/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a emissão de Permissão para Dirigir a maiores de dezesseis anos de idade
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-07;314
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2233053 ]

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