Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 310/2023
Data
07/02/2023
Ementa
Institui pensão especial a ser concedida a filhos com idade de até 18 (dezoito) anos, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-07;310
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2233049 ]

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