Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 301/2023
Data
06/02/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre os procedimentos necessários para a realização de aborto em caso de gravidez resultante de estupro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-06;301
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2233011 ]

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