Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 291/2023
Data
06/02/2023
Ementa
“Estabelece, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, restrições aplicáveis aos atos de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança, bem como para inscrições em concursos públicos destinados ao provimento dos cargos que discrimina, contratação de empregado por empresa e dá outras providências.”
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-06;291
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2232949 ]

2024-08-12T05:29:34.000Z [ 1106500 ]