Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 278/2023
Data
06/02/2023
Ementa
Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para vedar e suspender a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-06;278
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2232763 ]

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