Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 96/2023
Data
02/02/2023
Ementa
Acrescenta o art. 92-A ao Capítulo X do Título II (Do Registro Das Pessoas Naturais), da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o procedimento administrativo de interdição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-02;96
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2232165 ]

2023-02-08T21:20:24.000Z [ 13980706 ]