Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 93/2023 ]
Data
02/02/2023
Apelido
[ PL 93/2023 ]
Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 397 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir a interpelação extrajudicial por meios eletrônicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-02;93
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2023;93
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

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2024-01-31
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Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta § 2º ao art. 397 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir a interpelação extrajudicial por meios eletrônicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9535020&disposition=inline ]
Texto
2023-12-22
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9535020&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2023-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2232161 ]

2024-08-12T05:29:32.000Z [ 1106297 ]