Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 59/2023
Data
02/02/2023
Ementa
Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-02;59
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2231096 ]

2024-08-12T05:29:32.000Z [ 1106280 ]