Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 57/2023
Data
02/02/2023
Ementa
Altera o Código Penal para incluir entre as causas de aumento de pena a retirada de preservativo sem o consentimento da parceira ou do parceiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-02;57
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2231093 ]

2024-08-12T05:29:32.000Z [ 1106278 ]