Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 48/2023
Data
02/02/2023
Ementa
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1.702 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a possibilidade de arbitramento de alimentos compensatórios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-02;48
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2230993 ]

2024-08-12T05:29:32.000Z [ 1106267 ]