Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 38/2023
Data
02/02/2023
Ementa
Altera o art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar que a sentença seja amplamente fundamentada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-02;38
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2230897 ]

2023-02-08T21:20:23.000Z [ 13980662 ]