Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 24/2023
Data
02/02/2023
Ementa
Altera a Lei nº 13.812, de 2019, para dispor que prestadoras de serviços de telecomunicações e provedores de aplicações de internet participem de sistema de alertas urgentes sobre crianças e adolescentes desaparecidos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-02;24
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2230838 ]

2023-02-08T21:20:23.000Z [ 13980636 ]