Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 223/2023 ]
Data
02/02/2023
Apelido
[ PL 223/2023 ]
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual referido no § 2º do art. 169 do Código de Processo Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-02;223
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2023;223
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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2024-06-12
Relatório Legislativo [ PL para estabelecer que a gratuidade da justiça remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9450443&disposition=inline ]
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2023-09-05
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9450443&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2023-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2232552 ]

2024-08-12T05:29:34.000Z [ 1106431 ]