Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 223/2023 ]
Data
02/02/2023
Apelido
[ PL 223/2023 ]
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual referido no § 2º do art. 169 do Código de Processo Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-02;223
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2023;223
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Câmara dos Deputados
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Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2025-04-07
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual referido no § 2º do art. 169 do Código de Processo Civil. ]
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2025-04-04
Minuta
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2025-04-03
Relatório Legislativo [ Parecer a Emenda n. 3 de Plenario PL 223-2023 Remuneração conciliadores e mediadores ]
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2025-04-03
Parecer [ PARECER Nº 27, DE 2025-SF/PLEN-CDIR ]
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2025-04-03
Parecer [ PARECER Nº 26, DE 2025-SF/PLEN-CDIR ]
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2025-04-03
Parecer de redação [ Parecer nº 27/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora - Redaçao para o turno suplementar ]
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2025-04-03
Ofício [ Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 223, de 2023. ]
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2025-04-02
Requerimento [ Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 223/2023. ]
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2025-03-28
Avulso de emendas [ - ]
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2025-03-26
Emenda [ Emenda ao PL 223/2023 ]
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2025-03-19
Emenda [ Emenda ao PL 223/2023 (substitutivo) ]
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2025-03-19
Requerimento [ Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 223/2023 que “acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual referido no § 2º do art. 169 do Código de Processo Civil” ]
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2025-03-19
Relatório Legislativo [ Parecer aprovado na CCJ sobre o PL 223/2023 - Conciliadores e Mediadores ]
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2025-03-19
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CCJ ]
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Texto
2025-03-19
Parecer [ Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 223, de 2023, que Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual referido no § 2º do art. 169 do Código de Processo Civil. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9917741&disposition=inline ]
Texto
2024-06-12
Relatório Legislativo [ PL para estabelecer que a gratuidade da justiça remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9635285&disposition=inline ]
Texto
2023-11-28
Relatório Legislativo [ Relatório sobre o PL 223/2023 - CCJ ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9515655&disposition=inline ]
Texto
2023-09-06
Avulso inicial da matéria [ - ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9450876&disposition=inline ]
Texto
2023-09-05
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual referido no § 2º do art. 169 do Código de Processo Civil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9450443&disposition=inline ]
Texto
2023-09-05
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9450443&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2023-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2232552 ]

2025-04-09T16:29:50.000Z [ 1106431 ]