Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 171/2023
Data
02/02/2023
Ementa
Disciplina a capacidade de ser parte dos animais não-humanos em processos judiciais e inclui o inciso XII ao art. 75 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar animais em juízo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-02;171
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2232345 ]

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