Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 124/2023
Data
02/02/2023
Ementa
Altera o Art. 58 do Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de pessoas que possuam vínculo de cuidado indispensável com pessoas com deficiência
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-02;124

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2232222 ]

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