Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 108/2023
Data
02/02/2023
Ementa
Altera a Lei n.º 7.102, de 20 de junho de 1983.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-02;108
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2232194 ]

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