Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 101/2023
Data
02/02/2023
Ementa
Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-02;101
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2232174 ]

2024-08-12T05:29:33.000Z [ 1106305 ]