Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018)
Data
03/01/2023
Ementa
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-01-03;2
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-01-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2228737 ]

2024-08-12T05:29:31.000Z [ 1106195 ]