Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3094/2022
Data
22/12/2022
Ementa
Altera a Lei Federal nº 1.802 de 1953, que define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, para tipificar os crimes de doutrinação totalitária e implantação de tirania.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-12-22;3094
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-12-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2228237 ]

2024-08-12T05:29:31.000Z [ 1106176 ]