Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3090/2022
Data
22/12/2022
Ementa
Cria os incisos II-A, II-B e II-C do art. 158-B e acresce os §§ 3º e 4º ao art. 158-C, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 – Código de Processo Penal, que tratam da cadeia de custódia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-12-22;3090
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-12-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2228190 ]

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