Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3064/2022
Data
21/12/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001, para incluir os professores da educação básica e os instrutores de trânsito no rol dos beneficiários desta Lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-12-21;3064
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-12-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2227970 ]

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