Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 581/2019
Data
20/12/2022
Ementa
Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dar à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-12-20;581
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-12-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2227421 ]

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