Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3014/2022
Data
15/12/2022
Ementa
Acrescenta o art. 359-U ao Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), para tratar dos crimes contrários a memória democrática e à luta contra a escravidão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-12-15;3014
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2225047 ]

2024-08-12T05:29:30.000Z [ 1106087 ]