Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2958/2022
Data
12/12/2022
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a cobertura do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-12-12;2958
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-12-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2222724 ]

2024-08-12T05:29:30.000Z [ 1106038 ]