Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2806/2022
Data
17/11/2022
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito pessoal, inclusive empréstimo consignado, realizadas por aposentados, pensionistas, por pessoas com deficiência física e pelos beneficiários do Programa Auxílio Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-11-17;2806
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-11-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2216310 ]

2023-01-28T03:51:20.000Z [ 1101561 ]