Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2751/2022
Data
08/11/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 26 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador - ANATEL e outros aspectos institucionais, para acrescentar novas atribuições na fiscalização e melhoria de qualidade dos serviços de telefonia e dados móveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-11-08;2751
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-11-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2213476 ]

2024-08-12T05:29:28.000Z [ 1105868 ]