Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2675/2022
Data
25/10/2022
Ementa
Altera o art. 140 do Código Brasileiro de Trânsito para permitir ao cidadão analfabeto realizar exames para obtenção da CNH
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-10-25;2675
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-10-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2211476 ]

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