Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2605/2022
Data
17/10/2022
Ementa
Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 33 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997 para instituir nova modalidade de punição a institutos de pesquisa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-10-17;2605
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-10-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2209863 ]

2024-08-12T05:29:27.000Z [ 1105742 ]