Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2580/2022
Data
10/10/2022
Ementa
Altera a Lei 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a micropigmentação paramédica como serviço assistencial complementar do Sistema Único de Saúde – SUS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-10-10;2580
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2022-10-10
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2209167 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2209167 ]
2024-08-12T05:29:27.000Z [ 1105720 ]