Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2567/2022
Data
06/10/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para tipificar a conduta de publicar pesquisa eleitoral com dados que divergem, além da margem de erro, dos resultados apurados nas urnas e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-10-06;2567
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-10-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2208775 ]

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