Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2508/2022
Data
21/09/2022
Ementa
Institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, revoga o Art. 139-A e 139-B e insere parágrafo único no Art. 182 da lei 9.503, de 1997
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-09-21;2508
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-09-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2207219 ]

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