Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2448/2022
Data
09/09/2022
Ementa
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003, para dispor sobre a proteção das vítimas em casos de assédio e importunação sexual ocorridas em estádios de futebol
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-09-09;2448
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-09-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2206384 ]

2024-08-12T05:29:26.000Z [ 1105616 ]